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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:51
Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 15:05
Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental
Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 - 10:42
Ex-marido terá de pagar aluguel para ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal pelo ex-marido.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 16:53
Estado não pode criar sistema próprio para notificação eletrônica de multas de trânsito
Para juíza federal, Detran pode notificar infratores das multas que aplicar, mas não tem autonomia para determinar a forma dessa advertência.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 15:56
Drogaria terá de devolver R$ 313 a supervisora por desconto indevido de salário
Na ação trabalhista, a ex-funcionária conta que não foi informada dos critérios e diz que o débito foi indevido, pois o documento apresentado justificou sua ausência.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:50
O professor pode aproveitar outro tempo especial em sua Aposentadoria
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:34
CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 17:23
Lava Jato tem de separar 'joio do trigo' e acabar com 'exibicionismo', diz Renan Calheiros
Presidente do Senado citou denúncia apresentada pelo MPF contra Lula. Peemedebista disse que procuradores têm de fazer denúncias 'consistentes'.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 15:01
Afastada justa causa de cortador de cana que participou de paralisação para aumento de salário
O movimento paredista de uma turma de mais de 46 empregados durou apenas um dia, e todos foram dispensados no mesmo dia.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 10:33
Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS
O entendimento do TST é o de que as convenções aplicáveis são as vigentes no local da realização do trabalho, apesar de a indústria estar sediada em outro estado.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2016 - 12:50
JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 09:09
Mantido acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 17:11
O arrematante não responde por dívidas não mencionadas no edital da hasta pública
Trata-se, em síntese, de um comentário sobre uma decisão da SBDI-2 do do C. TST, em destaque no "Informativo TST Execução nº 19", em que o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de dívidas de IPVA existentes sobre o veículo automotor arrematado, entendendo que os débitos anteriores sub-rogaram-se no preço da arrematação, com fulcro no art. 130 do CTN
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 16:37
Agravo de Instrumento. Deserção. Inversão da Sucumbência
Recurso de Revista
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 12:05
Advogadas devem ser maioria na Ordem dos Advogados do Brasil até o ano de 2020
A expectativa é de que mais mulheres sejam aprovadas no exame da ordem e liderem em números o percentual de profissionais da carreira
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 11:29
"Direito Penal: uma abordagem acerca de sua finalidade"
Na doutrina penalista, certamente, a finalidade da pena não encontrou uma diretriz adequada, isto porque o Direito Penal apresenta diversas teses com contextos diuturnos em cada costume. O artigo analisa as finalidades da pena e seus principais traços filosóficos e sociológicos, bem como aborda questões atinentes às teorias penalistas e diretrizes contemporâneas do Direito Penal
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 15:42
Violação ao Princípio da Colegialidade e Restrição à Ampla Defesa. Inexistência. Penal
Processo Penal. Inquérito Policial. Prevenção da Justiça Federal
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05
Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior para servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 15:56
Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
A Terceira Turma do STJ decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:54
Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado
No mandado de segurança, Albuquerque pede que lhe seja reconhecido o direito líquido e certo de ter suas emendas individuais “tratadas de forma igualitária e impessoal”
